segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

CÓDIGO PENAL - ARTIGO 163 - DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO


Para que nossos amigos saibam: estamos sim, sofrendo tentativas de coação e até ameaças - com direito à tiros de pistola e destruição da câmera que estava dentro da nossa propriedade, às 02h 52min de ontem - por defender os animais e a reciclagem de materiais. O pessoal do PV de Itaboraí, os defensores dos animais da ANDA e meus amigos de Brasília, saibam que o Ministério Público já abriu investigação, mas se algo nos acontecer, as nossas suspeitas serão totalmente confirmadas e o dossiê com dados e imagens já foi compartilhado com as pessoas certas.

CAPÍTULO IV: DO DANO

Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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